"New plea for gun rights" - Nova ação pela liberalizaçao da venda de armas de fogo aos menores de idade.

ARN v. Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives

A Suprema Corte dos Estados Unidos recebe, hoje, nova ação para julgar a constitucionalidade da lei federal que proíbe vendedores licenciados de armas de fogo de venderem as mesmas aos menores de idade (21 anos).

A "National Rifle Association" e dois indivíduos menores de 21 anos de idade entraram com um pedido de "Certiorari" (termo jurídico que se refere à garantia de revisão pela Suprema Corte de uma decisão judicial) para derrubar a referida lei. A segunda instância federal manteve a lei, determinando que o Congresso possuía justificativa constitucional para acreditar que o acesso comercial fácil às armas de fogo pelos menores de idade contribuía à violência e ao crime.

O novo caso, ARN v. Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives levanta uma das maiores contestações à lei de controle de armas desde que a Emenda Constitucional No. 2 da Constituição Norte-Americana foi interpretada (no caso District of Columbia v. Heller) como protegendo o direito pessoal de se ter uma arma - pelo menos para a auto-defesa.


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