Advogar No Texas (Preciso de outro Bacharelado em Direito ou um Mestrado é suficiente?)

Para responder a várias perguntas e emails sobre dois posts antigos (que se contradizem), resolvi esclarecer a seguinte dúvida:

É possível fazer a "OAB" no Texas com apenas o Mestrado (LL.M) ou é necessário obter o bacharelado em Direito (J.D.)?

Em um dos meus primeiros posts, eu explico que New York e Califórnia são uns dos poucos estados que permitem a um advogado estrangeiro prestar a OAB com apenas o Mestrado em Direito Comparado (LL.M Degree). O que, logicamente significa que para se prestar a OAB em qualquer outro estado - inclusive no Texas - seria preciso fazer o curso de Direito novamente.

Quando escrevi esse post (por volta de Dezembro de 2012), essa era a realidade. De fato, quando eu me mudei para os Estados Unidos, em Maio de 2012, eu iniciei minha carreira jurídica no Texas fazendo o Mestrado, e, como decidi que queria advogar aqui, em 2013 apliquei e fui aceita no curso de Direito. Essa era a única forma que me tornaria elegível para prestar o Exame no futuro.

Entretanto, e para a sorte de todos vocês, em Outubro de 2014, a Suprema Corte do Texas (instituição responsável por regulamentar a advocacia no estado) aprovou uma lei que mudou os requerimentos que dizem respeito à possibilidade de advogados estrangeiros prestarem o Bar sem precisarem fazer o curso de Direito novamente. Agora, através da redação da lei atual, um advogado estrangeiro pode fazer o "Bar" com apenas um ano de mestrado (LL.M), e sem precisar fazer o curso novamente por mais 3 anos.

Agora, a lei atual dispõe que um advogado estrangeiro pode estar habilitado a prestar o "Bar Exam" no Texas, se preencher todos os requerimentos através de uma das seguintes formas:

1) Pursuant to Rule XIII(3)(a): Demonstrate that:

You completed a course of study at a properly accredited foreign law school;
The course of study was based on the principles of English common law;
The course of study was substantially equivalent in duration to the legal education provided by an ABA-approved U.S. law school;
You are authorized to practice law in a foreign jurisdiction or in another state; and
You have been actively and substantially engaged in the lawful practice of law for at least 3 of the 5 years immediately preceding the date of the application.

2) Pursuant to Rule XIII(3)(b): Demonstrate that:

You completed a course of study at a properly accredited foreign law school;
The course of study was based on the principles of English common law;
The course of study was at least 2 years in duration; and
You have an LL.M. degree that satisfies Rule XIII(8).

3) Pursuant to Rule XIII(3)(c): Demonstrate that:

You are authorized to practice law in a foreign jurisdiction whose jurisprudence is based on the principles of English common law;
You have an LL.M. degree that satisfies Rule XIII(8).

4) Pursuant to Rule XIII(4): Demonstrate that:

You completed a course of study at a properly accredited foreign law school;
The course of study was not based on the principles of English common law;
The course of study was substantially equivalent in duration to the legal education provided by an ABA-approved U.S. law school;
You have an LL.M. degree that satisfies Rule XIII(8); and
You are authorized to practice law in a foreign jurisdiction or in another state.

Resumindo:

	XIII(3)(a)	XIII(3)(b)	XIII(3)(c)	XIII(4)
Legal Education	Common Law	Common Law	-	Non-Common Law
Duration of Legal Education	Substantially equivalent to ABA- approved law school	At least 2 years	-	Substantially equivalent to ABA- approved law school
Authorized to Practice	Authorized in any jurisdiction	-	Authorized in common law jurisdiction	Authorized in any jurisdiction
Attorney Experience	3 of last 5 years	-	-	-
LL.M.	-	LL.M. required	LL.M. required	LL.M. required

Se você se formou em Direito no Brasil, você se habilitaria através da Regra XIII(4), já que sua educação jurídica não teve a base do common law.

Além de ser aprovado na OAB, para poder obter a licença e advogar no Texas, o aplicante também terá que:

• Ser certificada pelo Conselho como tendo bom caráter moral e fitness; 
• Obter uma pontuação de 85 ou mais no teste do MPRE (Prova de Ética);
• Estar disposto a fazer o Juramento;
• Satisfazer as exigências da Regra II(a)(5); e
• Ter 18 anos de idade.

E como você satisfará a Regra II(a)(5)?

• Se você é um cidadão americano, então você deve fornecer ao Conselho uma certidão de nascimento original emitido por uma cidade dos EUA, município, ou estado; ou um Relatório Consular de Nascimento originais;
• Se você é um cidadão americano naturalizado, você deve fornecer ao Conselho uma cópia legível de ambos os lados do seu certificado de naturalização ou certificado de cidadania. Uma fotocópia é aceitável;
• Se você for autorizado a trabalhar legalmente nos Estados Unidos, então você deve fornecer ao Conselho uma cópia legível de ambos os lados do documento emitido pelo USCIS evidenciando o seu status (exemplo, cópia do seu visto H1B);
• Se você não reside nos Estados Unidos, no momento da sua aplicação, você deve fornecer ao Conselho uma cópia legível de ambos os lados de um cartão de identificação válido, contendo o seu endereço emitido por um órgão governamental na jurisdição em que você reside. Além disso, você deve executar uma declaração juramentada comprovando sua Residência Fora dos Estados Unidos.

Para resumir e concluir esse post:

ATUALMENTE, um advogado Brasileiro pode prestar o Exame da Ordem no Texas obtendo apenas um Mestrado em uma universidade norte-americana. O requerimento de obtenção de um bacharelado em Direito não existe mais.

Visitem as Rules of the Supreme Court Governing Admission to the Bar of Texas para obter a versão completa da lei atual.

Espero ter esclarecido algumas das dúvidas.

KEEP CALM & LAWYER UP!

Uanna Alves